Código Florestal e o massacre da motossera

Esta em curso a aprovação do Código Florestal. Ontem assisti na TV Câmara um contundente discurso do deputado Ivan Valente (PSOL/SP) sobre os vários problemas do Código.

Entidades cientificas como a SBPC apresentaram relatórios com dados importantíssimos de como o atual Código Florestal trará danos irreparáveis ao meio ambiente brasileiro.

O PC do B está patrocinando o que num futuro bem próximo vai ser o maior massacre da serra elétrica no país, no que se refere a acabar com a moratória do corte de árvores, a redução das matas ciliares, menor espaço para as nascentes, entre outros, num relatório que defende claramente o agronegócio como o modelo padrão, em detrimento da agricultura familiar.

Segue abaixo um discurso do deputado Ivan Valente sobre o caso

Em defesa das florestas e da legislação ambiental brasileira

Por um debate democrático e participativo sobre o Código Florestal

Está em curso no país uma tentativa perigosa que pode reverter mais de cinco décadas de legislação ambiental no Brasil. A proposta de substitutivo do atual Código Florestal Brasileiro, aprovada em Comissão Especial e que aguarda votação no Plenário da Câmara, representa um verdadeiro retrocesso na proteção do meio ambiente.

De acordo com o novo texto, propriedades rurais de até quatro módulos fiscais ficam desobrigadas de manter a área de Reserva Legal, a porção de terra com cobertura original para conservação. Segundo o INCRA, as propriedades de até quadro módulos representam 90% dos 5,2 milhões de imóveis rurais do Brasil. A desobrigação abre uma brecha para que qualquer fazendeiro com mais de 400 ha de terra na Amazônia fracione sua propriedade e fuja da lei, aumentando significativamente os desmatamentos. O texto também anistia os desmatadores que cometeram infrações antes de 22 de julho de 2008, premiando aqueles que historicamente desrespeitaram o meio ambiente.

O relatório dá ainda autonomia para os Estados definirem os percentuais de área de Reserva Legal nas propriedades maiores e flexibiliza a aplicação das leis ambientais dentro da sua região administrativa, ignorando a necessidade de uma legislação ambiental federal. Caberá a eles definir também quais áreas desmatadas devem ser recuperadas. O nível de desarticulação e ineficácia de funções ambientais de um conjunto difuso de regras entre União, Estados e Municípios inviabilizaria a própria existência de uma legislação ambiental no Brasil, o que levaria, inclusive, a uma “guerra ambiental” entre os Estados como incentivo à instalação de indústrias, empresas, agronegócios e produção, tendo como moeda de troca a flexibilização às normas de proteção ambiental.

Não fosse a urgência de proteção do meio ambiente, o simples reconhecimento de ameaças e riscos a milhares de pessoas seria razão suficiente para entender a dimensão da irresponsabilidade que seria a revogação do atual Código Florestal. A aprovação da proposta atualmente em debate no Congresso permitiria legalizar “áreas urbanas consolidadas”, muitas consideradas “áreas de risco”, e rebaixaria os regramentos referentes aos condicionantes para intervenção humana em Áreas de Preservação Permanente (APPs), como margens de nascentes, córregos, rios, lagos, topo de morros, encostas e manguezais. Desta forma, agravaria o quadro gerado pelo processo de urbanização das cidades brasileiras, controlado pelo excludente mercado imobiliário e que tem provocado tragédias como a ocorrida na região serrana do Rio de Janeiro recentemente.

O texto aprovado pela Comissão Especial, na verdade, não conta com justificativas minimamente convincentes que demonstrem a necessidade de alteração do Código Florestal vigente, e parte de uma premissa equivocada para defender mudanças na legislação ambiental brasileira. Caso aprovadas, as alterações levarão o país a cometer um enorme retrocesso em termos de proteção do meio ambiente e da biodiversidade brasileira.

Segundo o projeto, a necessidade de ampliar a competição agrícola internacional e a produção de alimentos para o mercado interno justificaria a ocupação de todas as áreas agriculturáveis do território nacional. Inúmeras pesquisas demonstram, no entanto, que há terras disponíveis suficientes para se elevar a produção agrícola sem que seja necessário devastar nossas florestas. Ao contrário da suposta polêmica criada em torno de uma anteposição de interesses entre meio ambiente e agricultura, o meio ambiente ecologicamente equilibrado deve ser a base de sustentação da agricultura.

A verdade é que precisamos de outro projeto de desenvolvimento. Nossas florestas não são balcões de negócio, são bens de interesse comum. Os impactos do desmatamento da floresta tropical e de outros biomas do território brasileiro são conhecidos e altamente negativos, sobretudo para o efeito estufa, cuja redução está entre os compromissos internacionais do Brasil. Mudar o Código Florestal não vai ajudar a atingir esta meta.

O recado enviado por catástrofes ambientais como a de Niterói e do estado de Santa Catarina, que se repetem a cada ano, também aponta para a necessidade de um debate mais aprofundado, do qual não podemos prescindir da oitiva e da contribuição dos diversos segmentos da sociedade brasileira, incluindo a comunidade científica, que já manifestou seu repúdio ao substitutivo proposto. A tramitação açodada do projeto, à luz da pressão de interesses imediatistas, significa, na prática, negar o direito à participação e o próprio debate democrático sobre questão de tamanha relevância para os interesses da cidadania.

Vamos respeitar e fazer cumprir nossa legislação ambiental, e não flexibilizá-la. Em defesa dos avanços da legislação ambiental brasileira, diga não à entrada do substitutivo aprovado pela Comissão Especial do PL 1876 e apensados na pauta de votação do Congresso Nacional.
Defender a manutenção da proteção ambiental do atual Código Florestal significa evitar tragédias no campo, na cidade e no ambiente global. Diga NÃO às mudanças no Código Florestal!

Fevereiro de 2011.