Em defesa das florestas e da legislação ambiental brasileira
Por um debate democrático e participativo sobre o Código Florestal
Está em curso no país uma tentativa perigosa que pode reverter mais de cinco décadas de legislação ambiental no Brasil. A proposta de substitutivo do atual Código Florestal Brasileiro, aprovada em Comissão Especial e que aguarda votação no Plenário da Câmara, representa um verdadeiro retrocesso na proteção do meio ambiente.
De acordo com o novo texto, propriedades rurais de até quatro módulos fiscais ficam desobrigadas de manter a área de Reserva Legal, a porção de terra com cobertura original para conservação. Segundo o INCRA, as propriedades de até quadro módulos representam 90% dos 5,2 milhões de imóveis rurais do Brasil. A desobrigação abre uma brecha para que qualquer fazendeiro com mais de 400 ha de terra na Amazônia fracione sua propriedade e fuja da lei, aumentando significativamente os desmatamentos. O texto também anistia os desmatadores que cometeram infrações antes de 22 de julho de 2008, premiando aqueles que historicamente desrespeitaram o meio ambiente.
O relatório dá ainda autonomia para os Estados definirem os percentuais de área de Reserva Legal nas propriedades maiores e flexibiliza a aplicação das leis ambientais dentro da sua região administrativa, ignorando a necessidade de uma legislação ambiental federal. Caberá a eles definir também quais áreas desmatadas devem ser recuperadas. O nível de desarticulação e ineficácia de funções ambientais de um conjunto difuso de regras entre União, Estados e Municípios inviabilizaria a própria existência de uma legislação ambiental no Brasil, o que levaria, inclusive, a uma “guerra ambiental” entre os Estados como incentivo à instalação de indústrias, empresas, agronegócios e produção, tendo como moeda de troca a flexibilização às normas de proteção ambiental.
Não fosse a urgência de proteção do meio ambiente, o simples reconhecimento de ameaças e riscos a milhares de pessoas seria razão suficiente para entender a dimensão da irresponsabilidade que seria a revogação do atual Código Florestal. A aprovação da proposta atualmente em debate no Congresso permitiria legalizar “áreas urbanas consolidadas”, muitas consideradas “áreas de risco”, e rebaixaria os regramentos referentes aos condicionantes para intervenção humana em Áreas de Preservação Permanente (APPs), como margens de nascentes, córregos, rios, lagos, topo de morros, encostas e manguezais. Desta forma, agravaria o quadro gerado pelo processo de urbanização das cidades brasileiras, controlado pelo excludente mercado imobiliário e que tem provocado tragédias como a ocorrida na região serrana do Rio de Janeiro recentemente.
O texto aprovado pela Comissão Especial, na verdade, não conta com justificativas minimamente convincentes que demonstrem a necessidade de alteração do Código Florestal vigente, e parte de uma premissa equivocada para defender mudanças na legislação ambiental brasileira. Caso aprovadas, as alterações levarão o país a cometer um enorme retrocesso em termos de proteção do meio ambiente e da biodiversidade brasileira.
Segundo o projeto, a necessidade de ampliar a competição agrícola internacional e a produção de alimentos para o mercado interno justificaria a ocupação de todas as áreas agriculturáveis do território nacional. Inúmeras pesquisas demonstram, no entanto, que há terras disponíveis suficientes para se elevar a produção agrícola sem que seja necessário devastar nossas florestas. Ao contrário da suposta polêmica criada em torno de uma anteposição de interesses entre meio ambiente e agricultura, o meio ambiente ecologicamente equilibrado deve ser a base de sustentação da agricultura.
A verdade é que precisamos de outro projeto de desenvolvimento. Nossas florestas não são balcões de negócio, são bens de interesse comum. Os impactos do desmatamento da floresta tropical e de outros biomas do território brasileiro são conhecidos e altamente negativos, sobretudo para o efeito estufa, cuja redução está entre os compromissos internacionais do Brasil. Mudar o Código Florestal não vai ajudar a atingir esta meta.
O recado enviado por catástrofes ambientais como a de Niterói e do estado de Santa Catarina, que se repetem a cada ano, também aponta para a necessidade de um debate mais aprofundado, do qual não podemos prescindir da oitiva e da contribuição dos diversos segmentos da sociedade brasileira, incluindo a comunidade científica, que já manifestou seu repúdio ao substitutivo proposto. A tramitação açodada do projeto, à luz da pressão de interesses imediatistas, significa, na prática, negar o direito à participação e o próprio debate democrático sobre questão de tamanha relevância para os interesses da cidadania.
Vamos respeitar e fazer cumprir nossa legislação ambiental, e não flexibilizá-la. Em defesa dos avanços da legislação ambiental brasileira, diga não à entrada do substitutivo aprovado pela Comissão Especial do PL 1876 e apensados na pauta de votação do Congresso Nacional.
Defender a manutenção da proteção ambiental do atual Código Florestal significa evitar tragédias no campo, na cidade e no ambiente global. Diga NÃO às mudanças no Código Florestal!
Fevereiro de 2011.
Durante a campanha eleitoral de 2010, a candidata Dilma Rousseff apontou a expansão do número de Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) como uma das principais realizações do governo Lula e prometeu aumentar o ritmo de criação de novas unidades. No fim da semana passada, ela anunciou suas metas para o setor - até 2014, Dilma promete aumentar em 56,7% o número de escolas técnicas e ampliar em 806,9% o número de estudantes na Escola Técnica Aberta do Brasil, que trabalha com ensino a distância.
Com inequívoco caráter eleitoral, a promessa é ambiciosa e nada garante que o governo conseguirá cumpri-la - principalmente se levarmos em conta a crise que os IFs em funcionamento estão enfrentando. Como não dispõem de professores em número suficiente, 20 mil alunos estão sem aula há mais de dois meses. Em outras palavras, ao mesmo tempo que promete criar mais 81 escolas técnicas até 2012 e outras 120 até 2014, o governo não consegue fazer funcionar as escolas já existentes.
Essa crise começou em fevereiro, quando Dilma assinou a MP 525, que limitou a 20% do total dos professores efetivos o número de professores substitutos dos IFs e proibiu que docentes substitutos já aprovados em concursos fossem nomeados. Essas medidas - juntamente com a proibição de novos concursos públicos - fazem parte do programa de ajuste do governo, que determinou um corte de R$ 50 bilhões no Orçamento da União.
Para se adaptar às novas regras, o Ministério do Planejamento bloqueou o sistema de inclusão de cadastros de substitutos - e isso impediu os docentes que já haviam sido aprovados em concurso de assumir seus cargos. Por causa do bloqueio, até os substitutos que já haviam começado a lecionar antes da edição da MP 525 deixaram de receber seus vencimentos. Esses professores decidiram continuar trabalhando, para não prejudicar os alunos, embora estejam sem receber há mais de dois meses. Em alguns IFs, os docentes concursados estão se cotizando para ajudar os substitutos que estão sem remuneração.
Para atuar dentro do limite de 20% de professores substitutos, com relação ao total de docentes efetivos, como determina a MP 525, os diretores das escolas técnicas tiveram de mudar a grade horária, sobrecarregando os concursados para poder liberar os docentes substitutos. "Mas isso, além de não ser bom pedagogicamente, é uma estratégia limitada", diz Cláudio Koller, diretor do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. "Você não consegue explicar para a sociedade que tem um sistema por trás do problema da falta de professores. Daí, quem apanha somos nós", afirma o reitor do Instituto Federal do Espírito Santo, Dênio Rebello Arantes.
Em alguns IFs, a situação é crítica. É o caso do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais. Com 13 mil alunos, a escola tem 394 professores substitutos - quase metade dos 800 efetivos. Para cumprir a MP 525, o Centro será obrigado a demitir 234 professores. "Não temos esse tanto de docentes substitutos porque queremos, mas porque não nos permitem fazer concurso com o objetivo de recrutar professores efetivos para repor os que se aposentam", diz o diretor Flávio Santos.
Quando a crise dos IFs irrompeu, o Ministério da Educação prometeu que o sistema de inclusão de cadastros do Ministério do Planejamento voltaria a funcionar no início de abril e que o governo permitiria a realização de novos concursos e a convocação dos docentes já aprovados. Até agora, nenhuma providência foi anunciada.
A crise dos IFs é um legado do governo Lula, que estimulou a criação desenfreada de centros de educação tecnológica e de universidades federais, sem qualquer planejamento. "Ele impeliu a criação de novos cursos, esparramou campi e agora não há professores. É uma incoerência", diz o vice-presidente da Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior, Luiz Henrique Schuch. Ao anunciar a criação de mais de uma centena de novas escolas técnicas, enquanto as existentes carecem de professores, Dilma está seguindo o exemplo de seu antecessor.
